Deputados
federais e estaduais e vereadores têm, a partir de agora, a
possibilidade de mudar de partido sem perda de mandato no período de
trinta dias que antecede o prazo de filiação, exigido em lei para
concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato
vigente. A proposta foi feita pelo senador Roberto Rocha (PSB-MA) na
reforma eleitoral aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela
presidente Dilma Roussef, nesta terça-feira (29), na Lei nº 13.165, de
29 de setembro de 2015. A lei também altera o prazo mínimo de filiação
dos candidatos para seis meses antes da eleição.
Na prática a nova regra já estará valendo no próximo ano para os
candidatos a vereadores, que entre 2 de março e 2 de abril de 2016
poderão trocar de partido sem perder o mandato. Como a lei exige que a
desfiliação ocorra no fim do mandato vigente, para os deputados federais
e estaduais uma eventual mudança de partido só será possível em 2018.
Quanto a prefeitos, governadores, senadores e presidente da República, o
Supremo Tribunal Federal decidiu que a mudança pode ser feita a
qualquer momento, já que o mandato majoritário não pertence ao partido.
O senador Roberto Rocha explicou que a proposta garante que o mandato
seja cumprido quase que integralmente na defesa do ideário do partido
pelo qual o parlamentar foi eleito, mas atende à necessidade de
adaptação às circunstâncias políticas do período eleitoral. “A
alteração da filiação partidária, nesse ambiente, é a única maneira de
viabilizar o pleno exercício da cidadania pelo mandatário, em benefício
da democracia e também da própria saúde dos partidos que abrigarão
aqueles que neles pretendem atuar”, afirmou.
Na emenda feita pelo senador Roberto Rocha à reforma política, foram
mantidas as hipóteses de desfiliação sem perda de mandato em caso de
mudanças substancial ou desvio reiterado do programa partidário e grave
discriminação política pessoal.
Vetos
Apesar de sancionar a lei, a presidente vetou itens que tornavam
possível a doação de pessoas jurídicas a partidos políticos durante a
campanha e obrigavam a impressão do voto das urnas eletrônicas.
Em 17 de setembro, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a doação de empresas para campanha eleitoral é inconstitucional.
Blogueiro, o Prefeito Tema pra ostentar a quadrilha de Presidente Dutra e os advogados do Processo da Rapina está demitindo meio mundo de contratados sem pagar os salários e os direitos. Denuncie!
ResponderExcluirSenhor blogueiro, o Prefeito de Tuntum continua zombando da cara da justiça e da miséria social que a família Cunha botou nosso povo. Mais uma vez ele demite sem pagar uma série de pais e mães de famílias. Isso acontece para sustentar a quadrilha de Presidente Dutra (Daniella, Loyanne e Fernando Gama) e pagar as novas adesões Pires Leda e Chico Cunha, logo, logo. Denuncie isso, blogueiro, você é um cabra valente, corajoso.
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