A Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão tem até esta sexta-feira 24 para apresentar, em juízo, a relação completa de todos os deputados estaduais e servidores (efetivos, comissionados, contratados e requisitados) lotados na Casa, com a respectiva remuneração destes referente ao mês de maio deste ano (inclusive verba de gabinete e eventuais vantagens) e CPF.
O novo prazo foi concedido em acordo homologado, ontem 22, em audiência com a Promotoria de Improbidade Administrativa na Vara de Interesses Difusos e Coletivos. Estiveram presentes o Promotor de Justiça Lindonjonson Gonçalves de Sousa, o Procurador-geral do Estado Rodrigo Maia Rocha e o Procurador-geral da Assembleia Legislativa Luiz Felipe Rabelo Ribeiro.
Pelo acordo, a AL-MA se comprometeu ainda, no prazo de 30 dias, a apresentar um cronograma de implantação do Portal da Transparência nos moldes do que feito pela Câmara dos Deputados; e, em 90 dias, apresentar informações sobre lotação, filiação e cargo dos servidores.
Com o acordo, espera-se agora que, ainda na manhã desta quinta-feira 23: a vice-presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargadora Maria das Graças Duarte, indefira e arquive recurso impetrado pela AL-MA para derrubar a decisão liminar que lhe obriga a fornecer essa relação completa de deputados e servidores ou que a própria Assembleia Legislativa retire o recurso.
A expectativa sobre isso é grande devido a insegurança jurídica ainda pairar sobre o caso.
Segundo apurou o ATUAL7, parte esmagadora dos deputados é contrária e teria ficado insatisfeita com o acordo homologado na primeira instância. Esses parlamentares contam e ainda trabalham nos bastidores pelo deferimento do recurso que pode livrar os funcionários fantasmas que existiram e os que ainda existem na Casa. Essa cúpula aguardava em reunião, inclusive, que a vice-presidente do TJ-MA tivesse derrubado a decisão ainda ontem, quando recebeu os autos.