Súmula vinculante 38-STF: É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Em matéria aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, aprovado em sessão Plenária do dia 11 de março de 2015.
Súmula Vinculante 38

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de
estabelecimento comercial.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 11/03/2015.

Como podem ver o Poder Legislativo de Tuntum/MA, está exercendo apenas o que foi

delegado pela corte maior do nosso País,quando aprovou porunanimidade o horário

de atendimento bancário em Tuntum/MA. A sumula 38 do STF, veio apenas confirmar o 

que diz a constituição federal no seu artigo 30. Compete aos Municipios: I - Legislar

sobre assuntos de interesses local.