Os recursos do Fundeb devem ser aplicados na
manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, observando-se os
respectivos âmbitos de atuação prioritária dos Estados e Municípios, conforme
estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal (os Municípios
devem utilizar recursos do Fundeb na educação infantil e no ensino fundamental
e os Estados no ensino fundamental e médio), sendo que o mínimo de 60% desses
recursos deve ser destinado anualmente à remuneração dos profissionais do magistério
(professores e profissionais que exercem atividades de suporte pedagógico, tais
como: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção,
supervisão, coordenação pedagógica e
orientação educacional) em efetivo exercício na educação básica pública
(regular, especial, indígena, supletivo), e a parcela restante (de no máximo
40%), seja aplicada nas demais ações de manutenção e desenvolvimento, também da
educação básica pública.
Secretaria de Saúde e Sec.de Educação, essas 2, estão fazendo a festa com dinheiros e Policia Federal de olho, o ex.sec.de saúde saíu por desvio de dinheiros e esse atual ta pior desviando dinheiros.
ResponderExcluirMunicípio de Tuntum não cumpre Lei do FUNDEB
ResponderExcluirPublicado em 22 Outubro, 2015 por REMÍ JUNIOR
logo da prefeitura
A Lei 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB (art. 69, § 5º) estabelece que o órgão responsável pela educação seja o gestor (administrador) dos recursos da educação. Os recursos do Fundeb devem ser tratados de acordo com esse dispositivo legal.
Neste caso o Secretário de Educação Antonio dos Reis e o Prefeito de Tuntum Cleomar Tema, poderão ser penalizados por não cumprirem a determinação da aplicação dos 40% do recursos do FUNDEB. Afinal, jã são quase 3 meses de salários atrasados dos 850 contratados, entre os quais estão funcionários como as merendeiras, zeladoras, vigias, porteiros e agentes administrativos
Segundo o Tesoureiro do SINDSERT, Leno Carlos, até agora não houve nenhum esclarecimento por parte do Município, mostrando o descaso e desrespeito da prefeitura com a Educação, que é a base do crescimento de uma sociedade.
fundeb
blog do Remi Júnior
Que diabos essa mulher tem haver com essa matéria josivam.. ou é mais uma laranja?
ResponderExcluirESSE PREFEITO JUNTO COM O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO MERECE SER PRESO PELA POLÍCIA FEDERAL
ResponderExcluirO Secretário de Educação Antonio dos Reis e o Prefeito Tema roubaram o dinheiro dos 40% do FUNDEB. Polícia Federal, TCU e MPF. Josivan, faz uma denúncia no MPF e na PF contra estes dois ladrões da educação de Tuntum, rapaz!
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