BRASÍLIA - Pelo menos três dos 11 ministros do Supremo
Tribunal Federal (STF) afirmaram que não há problema legal na abertura
do processo de impeachment, porém acreditam que Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
não tem condições de comandar este processo.
Por presidir a Câmara, o deputado tem o dever de analisar o
aspecto formal do pedido de impeachment e, a partir disso, autorizar ou
não a abertura do processo contra a presidente Dilma Rousseff -
independentemente de ele ser investigado ou não. No entanto, esses
ministros consideram que Cunha, diante das revelações da Lava-Jato de
que ele está intimamente ligado ao esquema de desvios de dinheiro da
Petrobras, deve sair da função.
Embora já tenha defendido a renúncia de Cunha em outra
ocasião, o ministro Marco Aurélio se limitou nesta quarta-feira a
comentar que a crise econômica está cada dia mais profunda.
- Nós vivenciamos tempos muito estranhos. Vamos aguardar que as
instituições funcionem. Temos uma crise, um impasse que provoca o
aprofundamento da crise financeira e que repercute na mesa do
trabalhador.
O ministro argumentou que o papel de Cunha no processo é meramente formal.
- Nessa parte da tramitação, a lei é clara. Havendo notícia da
prática de crime de responsabilidade, se o documento não for irregular,
cumpre ao presidente da Casa constituir uma comissão, que dará parecer e
será submetido a um colegiado, para que diga se merece deliberação ou
não. De forma positiva, volta a matéria à comissão para novo parecer,
para o colegiado deliberar sobre o recebimento ou não - explicou Marco
Aurélio.
Para o ministro, o presidente da Câmara não tem papel central na tramitação do processo de impeachment:
- O presidente personifica o colegiado. Acima do presidente está o
colegiado. Ele não tem poder de abrir ou não abrir. O que ele tem que
verificar é o aspecto formal. Aí ele tem que constituir a comissão. A
atuação será do colegiado.
Indagado sobre o que achava das declarações que atribuíam a decisão
de Cunha a uma retaliação ao processo de cassação que tramita contra ele
no Conselho de Ética da Câmara, Marco Aurélio preferiu demonstrar
incredulidade.
- Para mim é inimaginável. Não se pode atuar dessa forma. A atuação deve ser independente - declarou.
Outros dois integrantes do STF afirmaram, em caráter reservado, que
Cunha não tem condições de presidir a Câmara, por conta dos processos a
que responde. Para eles, ainda assim ele não perde a atribuição de
analisar o pedido de abertura de processo de impeachment. Eles
ponderaram que a decisão de Cunha não fere decisão tomada em outubro
pelo tribunal, que suspendeu o andamento dos processos de impeachment
contra Dilma com base no rito definido em setembro por Cunha. Ou seja, o
processo não pode tramitar com esse rito específico, mas pode ser
aberto.
Em 13 de outubro, a ministra Rosa Weber e o ministro Teori Zavascki,
do STF, concederam três liminares suspendendo o rito definido por Cunha.
Os ministros não mencionam qualquer proibição ao processamento de
impeachment com a adoção de regras diferentes das fixadas por Cunha. As
decisões foram tomadas a pedido de quatro parlamentares governistas, que
ajuizaram no tribunal dois mandados de segurança e uma reclamação.
Integrantes do Ministério Público Federal cogitavam pedir o
afastamento de Cunha da presidência da Câmara. O tema estava sendo
avaliado por subordinados do procurador-geral da República, Rodrigo
Janot, diante do comportamento de Cunha em relação ao julgamento de seu
caso no Conselho de Ética.
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