quarta-feira, 18 de novembro de 2015

Tribunal de Contas, serve mesmo para que? Câmara contraria parecer do TCE e aprova contas de ex-prefeito



Foto: Divulgação/ Nardele Oliveira

CAMPESTRE DO MARANHÃO – A Câmara de Vereadores de Campestre do Maranhão aprovou, por unanimidade, na sessão desta terça-feira (17),o relatório sobre as contas do então prefeito Emivaldo Vasconcelos (PSD), referente ao exercício financeiro de 2010. A aprovação contrariou o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Antes da votação a Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara deu seu parecer, contrariando o TCE.
Segundo o entendimento dos vereadores, a análise das contas do ex-prefeito foi feita de forma criteriosa dando amplo direito de defesa para que o ex-prefeito que governou o município entre 2009 a 2012 se defendesse no processo.
A comissão concluiu que todos os documentos de receitas e despesas da gestão de Emivaldo Macedo referentes ao exercício financeiro de 2010 foram contabilizados dentro da legalidade, obedecendo a legislação.
Para os vereadores, as irregularidades apontadas no parecer prévio do TCE são apenas de ordem técnico-formal e que não prejudicou o erário público, ou seja não houve desvio de verba.

Um comentário:

  1. Essa decisão diz respeito a contas de governo, que tratam essencialmente de instrumentos orçamentários, de balanços e de responsabilidade fiscal. Ao Tribunal de Contas incumbe apenas emitir parecer. A palavra final é da Câmara mesmo.

    Agora, em se tratando de contas de gestão, que devem demonstrar o processamento da receita e da despesa (licitacoes e contratos, empenhos, ordens de pagto., notas fiscais, outros comprovantes de despesas), o julgamento é feito pelo Tribunal e ponto final. Prego batido, ponta virada.

    Estatística: 80% das contas de gestão das adm. diretas e dos fundos municipais têm sido julgadas irregulares.

    Consequencia imediata: quando nao cabe mais recurso, o responsável entra na relação dos FICHAS SUJAS.

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