Projeto 199/2015, do Senador Flexa Ribeiro, que retorna para as
Assembléias Legislativas Estaduais, a autonomia para criar Novos
Municipios, será votado amanhã, na COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO
SENADO FEDERAL, a partir das 10 hoas da manhã. Esse é a terceira
tentativa, que o Congresso Nacional faz, para que após quase 20 anos, o
Brasil possa enfim criar Novos Municipios. 2 projetos dessa mesma
matéria já foi votado e aprovado pelo Congresso Nacional e vetados pela
presidenta DILMA ROUSSEFF. Agora é esperar para conferir.
Queremos saber quando o promotor de justiça que oficia na comarca de Tuntum vai ajuizar ação civil pública para forçar o prefeito a dar destinação correta ao lixo coletado nas vias urbanas. Tome ele como exemplo o caso abaixo.
ResponderExcluirPrefeitura de Bernardo do Mearim é obrigada a destinar correto resíduos sólidos
19/05/2015 07h00
A Justiça determinou, no último dia 29, que o Município de Bernardo do Mearim tem 180 dias para adequar a destinação do lixo às exigências técnicas e higiênico-sanitárias indicadas na Política Nacional de Resíduos Sólidos. A decisão atende a pedido do Ministério Público, em Ação Civil Pública, proposta em 17 de setembro de 2014.
Na decisão, o juiz Marcelo Moraes Rêgo de Souza, titular da Comarca de Igarapé Grande, da qual Bernardo do Mearim é Termo Judiciário, determinou multa de R$ 10 mil mensais no caso de descumprimento da decisão.
Na Ação Civil Pública, proposta em 2014, a promotora de justiça Michelle Adriane Saraiva Silva Dias afirma que os resíduos sólidos de Bernardo do Mearim são depositados indiscriminadamente em um lixão às margens da MA-119. A disposição inadequada do lixo causa dano ambiental ao contaminar o solo, o ar e os recursos hídricos, além de favorecer a proliferação de vetores de doenças.